Por que ainda apostar na OMC?

Em meio a muita balbúrdia a respeito da relevância (ou não) do sistema multilateral de comércio hoje representado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), valem a pena algumas reflexões sobre os diferentes desafios enfrentados para liberalizar o comércio em um mundo cada vez mais protecionista.

A OMC é, há pouco mais de duas décadas, uma história de sucesso. São muitas as vitórias contabilizadas pelo sistema, muitos os louros em diferentes áreas administradas pela Organização, e muitas as vantagens para os, hoje, 164 Membros.

Para além do extremamente bem-sucedido sistema de solução de controvérsias construído no âmbito da Organização – com profissionais altamente qualificados, disputas comerciais sofisticadas e uma inigualável capacidade de influenciar a criação de uma jurisprudência de alcance internacional –, a OMC contabiliza ganhos em outras áreas individuais ao longo dos anos. Exemplo recente disso são o Acordo de Facilitação em Comércio firmado da Conferência Ministerial de Bali, e a proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados durante a Conferência Ministerial de Nairóbi em dezembro passado. E esses são os exemplos mais recentes, apenas.

Não há dúvidas sobre os ganhos sistêmicos para os Membros que aderiram à OMC, e não à toa o número de acessões não parou de crescer ao longo dos anos. No entanto, parece haver um entendimento equivocado, ao menos no Brasil, de que em razão de não se conseguir um consenso dos Membros com relação a totalidade dos temas da Rodada Doha, então a OMC não funciona. Isso não é verdade.

A Rodada Doha lançada em 2001 reflete um enorme pacote de ambições que contempla diferentes interesses dos Membros. Deste pacote, vários avanços foram feitos em diferentes áreas ao longo dos anos – como agricultura, transparência, tecnologia da informação e facilitação de comércio –, em que pese ainda haver discordância em muitos outros temas. Desqualificar estas vitórias (grandes vitórias!) em razão da não conclusão de todos os temas propostos na Rodada é um enorme engano.

É também um equívoco o entendimento de que se tem que priorizar acordos bilaterais, regionais, ou os famosos “mega-acordos” em detrimento das negociações na OMC. Não há necessidade de escolher entre uma frente e outra, quando se pode fazer tudo paralelamente.  Com efeito, já se demonstrou em diversas oportunidades que decisões tomadas em acordos de menor escala facilitam, em muito, as decisões a serem tomadas na OMC pelos seus Membros, que já chegam alinhados em discussões de temas que são tratados no âmbito da Organização. Contudo, negociar em várias frentes alavanca o poder de barganha dos países negociadores, de forma que não há desvantagem. 

Vale lembrar, ademais, que a OMC é ainda o único foro de comércio multilateral capaz de emanar regras e decisões horizontais para praticamente todos os playersdo mundo em comércio internacional. Some-se a isso ao fato de que a conclusão de “mega-acordos” que, para alguns, estariam ameaçando a relevância da OMC, não é tão simples quanto parece. Exemplo disso são as recentes declarações dos candidatos à presidência dos EUA, Hillary Clinton e Donald Trump, sobre a enormemente proclamada Parceria Transpacífico (TPP), que corre o risco de não ser ratificada por pressão interna de diferentes setores da economia norte-americana.

Num mundo cada vez mais protecionista, um dos grandes desafios da OMC parece ser ajustar as dificuldades da realidade de um cenário muito menos otimista do que aquele da década de 1990 e começo dos anos 2000 às expectativas e anseios atuais dos seus Membros. A importância da manutenção do sistema é inquestionável, mas a fim de mantê-lo e assegurar sua relevância para os próximos anos, é necessário que os Membros estejam dispostos a uma profunda reflexão sobre alternativas mais flexíveis e criativas, sobretudo no que diz respeito às tomadas de decisões que afetem a todos horizontalmente.

Esse texto faz parte da 9ª edição da revista Boletim BMJ.

Fonte: Linkedin Renata Amaral

Colombianos celebram nas ruas acordo de paz histórico com Farc

O conflito interno na Colômbia entre as forças do governo e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) tem causado estragos no país há mais de meio século.

Os números dizem tudo: mais de 260.000 mortos, dezenas de milhares de desaparecidos, quase sete milhões de pessoas que tiveram de deixar suas casas à força, estupros, seqüestros e inúmeras vidas marcadas para sempre.

Nesta quarta-feira, representantes dos dois lados anunciaram que chegaram a um acordo de paz "integral e definitivo". O anúncio foi transmitido ao vivo de Cuba. Lá, o negociador Rodolfo Benítez, membro da equipe do governo colombiano, disse que a execução do acordo final porá "fim a um conflito armado de mais de 50 anos".

Mas como começou essa guerra interna, a mais antiga do Hemisfério Ocidental? Quem é quem no conflito? Porque há guerra na Colômbia, uma das democracias mais estáveis da América Latina?

Conheça a seguir as respostas para essas perguntas.

Quais são as causas da guerra?

Quais são as origens da guerra?

Como é que a guerra com as Farc começou?

Escalada do conflito

Por que o conflito com as FARC chega ao fim agora?

Paz definitiva?

Quando perguntados sobre as causas do conflito, muitos colombianos respondem: falta de emprego e de oportunidades; desigualdade, concentração da riqueza, injustiça social; falta de tolerância, indiferença; corrupção.

Apesar de suas riquezas naturais, a Colômbia é um dos países mais desiguais do mundo, o terceiro depois de Haiti e Honduras no continente americano.

"O conflito na Colômbia é diferente de outras guerras civis no mundo que geralmente têm razões étnicas, econômicas ou religiosas claras", argumenta Stephen Ferry em seu livro "Violentologia".

É até difícil para os colombianos definir a natureza do conflito, acrescenta Ferry, citando diferentes explicações: um negócio bélico lucrativo que se perpetua influenciado pelo tráfico de drogas; "um ciclo de retaliação pelas atrocidades cometidas no passado"; uma guerra de classes de camponeses revolucionários contra um sistema corrupto.

E de acordo com Alvaro Villarraga, do Centro Nacional de Memória Histórica, há três elementos que estão na raiz do conflito: a tendência a usar a violência no poder e na política, a falta de resolução sobre a questão da propriedade da terra no campo e a falta de garantias para a pluralidade e exercício da política.

Os conflitos colombianos podem ser rastreados desde o tempo colonial.

No entanto, é importante ressaltar que, do século 19 até o início do século 20, houve níveis intensos de violência fratricida que marcaram o futuro da Colômbia.

Era um enfrentamento entre partidários liberais e conservadores, uma relação de forças que alimentaria todos os conflitos do país depois disso.

A expressão mais profunda do confronto conservador-liberal ocorreu a partir de 1948, com o assassinato do popular candidato liberal Jorge Eliecer Gaitan.

Em todo país começaram confrontos violentos, num primeiro momento em Bogotá, mas logo se tornaram principalmente rurais.

Este período, que durou até o final dos anos 50, recebeu o nome simples de "A Violência". Ele também deixou mais de 200.000 mortos.

"Zonas de guerrilha eram imaginadas ou representadas como áreas de domínio da liberdade", diz o historiador Gonzalo Sanchez.

Em Marquetalia, havia se constituído uma espécie de "república independente", formada por cerca de 50 homens que lutaram durante "A Violência" com suas famílias.

À frente deste grupo estava Manuel Marulanda Vélez, um combatente treinado nas guerrilhas liberais dos anos 50, que se tornou o primeiro chefe das Farc.

Depois de ser derrotado, Marulanda fundou um grupo guerrilheiro chamado Bloco Sul, que em 1966, finalmente, adotou o nome Farc.

Mas as Farc não foram apenas um produto da história colombiana, mas também do que estava acontecendo no mundo: surgem no contexto das lutas de libertação da América Latina, alimentadas pela tensão EUA-União Soviética na Guerra Fria. Eles são um grupo guerrilheiro comunista, marxista-leninista de inspiração.

E não são as únicas organizações comunistas de guerrilha nascidas a partir dessa época.

Quase simultaneamente é formado o Exército de Libertação Nacional (ELN), inspirado pela Revolução Cubana, que treinou seus líderes, e hoje continua a lutar com o governo. Mais tarde surgem o Exército Popular de Libertação, o M19 (mais urbano) e outras guerrilhas, que já foram desmobilizadas.

Apenas no início dos anos 80, as Farc decidiram que teriam como objetivo tomar o poder, quando passaram a se chamar Farc-EP (Exército do Povo).

No final daquela década, a ascensão de grupos paramilitares de direita, encorajados por setores das Forças Armadas e alguns proprietários de terras, empresários e políticos, assim como traficantes de drogas, aprofundou a violência do confronto armado.

Nessa mesma época começa a haver cada vez mais influência do narcotráfico no conflito armado colombiano, do qual se servem tantos os grupos paramilitares, como os guerrilheiros.

Em 2000, os Estados Unidos começaram a prestar assistência técnica e econômica na luta contra-insurgente e antidroga, no âmbito do Plano Colômbia, investindo cerca de US$ 10 bilhões no país ao longo de 15 anos.

Isso permitiu a modernização das Forças Armadas e da Polícia, que agora somam cerca de meio milhão de soldados.

Também em 2000, as Farc atingiram sua maior capacidade militar, com cerca de 20.000 homens.

Os anos seguintes viram uma sucessão de acontecimentos dramáticos, com métodos mais violentos de guerra, incluindo sequestro por grupos paramilitares, que cometeram vários massacres e violações dos direitos humanos, tanto por parte da guerrilha como de forças estatais.

Consequentemente, a maioria dos mortos no conflito são civis.

Esta não é a primeira vez que se busca a paz entre o governo e as Farc.

Em 1984, houve uma primeira tentativa, quando parte das Farc se juntou a um partido político, a União Patriótica, cujos membros foram alvo de esquadrões de extrema direita e milhares foram mortos.

Houve novas tentativas em 1991 e 1998, que falharam por diversas razões.

Durante os governos do presidente Álvaro Uribe (2002-2010) houve uma grande ofensiva contra as Farc, que incluiu bombardeios a acampamentos rebeldes, e isso se intensificou durante a administração de seu sucessor e atual presidente Juan Manuel Santos.

Nos ataques do governo as forças de guerrilha foram dizimadas e os maiores líderes foram mortos (não Manuel Marulanda, que morreu de velhice em um acampamento).

Hoje estima-se que as Farc tenham cerca de 7.000 homens.

Há o argumento de que esse enfraquecimento colocou os rebeldes em uma posição onde era mais razoável negociar.

Mas também há um contra-argumento: que, depois de mais de uma década de ofensiva militar, as forças do governo não conseguiram derrotar as Farc e também é razoável pensar em negociar.

De qualquer forma, em novembro de 2012, começaram as conversações em Havana entre os líderes da guerrilha e os do governo de Juan Manuel Santos.

Os acordos de Havana com as Farc são essenciais para alcançar uma paz estável e duradoura na Colômbia, mas não são suficientes.

Por um lado, o ELN segue ativo e, embora tenha havido progressos em negociações com a guerrilha, o processo ainda não começou.

Além disso, grupos paramilitares desmobilizados em meados da década passada ainda não entregaram as armas completamente. Muitos de seus membros se uniram no que o governo chama de hoje grupos armados organizados, entidades criminosas capazes de controle territorial em certas partes do país e de alto poder de fogo.

Esses grupos estão envolvidos em extorsão, tráfico de drogas, tráfico humano e mineração ilegal, entre outras atividades, e representam uma séria ameaça para a paz.

Mais do que isso, ativistas sociais e defensores dos direitos humanos dizem que grupos paramilitares continuam operando na Colômbia com objetivo de aterrorizar a população e silenciar membros ativos das comunidades.

Finalmente, muitos acreditam que uma paz sólida na Colômbia só pode ser alcançada quando as causas profundas do conflito forem resolvidas.

Como dissemos no início: a falta de empregos e oportunidades; a desigualdade, a concentração da riqueza; a injustiça social; falta de tolerância, a indiferença; corrupção.

Talvez o acordo com as Farc abra uma oportunidade para começar a resolvê-los de uma vez por todas.

Fonte: BBC

México dá bolsas em diversas modalidades de até 4 anos no país

A Secretaria de Relações Exteriores do México, por meio da Agência Mexicana de Cooperação para o Desenvolvimento (AMEXID), está ofertando bolsas de estudo para estrangeiros, em diversas modalidades. As inscrições ficam abertas até o dia 23 de setembro.

O programa Bolsas de Excelência do Governo do México para Estrangeiros terá vagas para candidatos aos cursos de pós-graduação, licenciatura, mestrado, doutorado, especialização e também pesquisa acadêmica. Ao todo, 90 instituições mexicanas estão participando da iniciativa.

Para participar, o aluno precisa primeiro ser aceito pela universidade que deseja cursar, para depois solicitar a bolsa de estudo. Os interessados deverão preencher um formulário de inscrição, além de encaminhar uma série de documentos obrigatórios, como histórico acadêmico, currículo, carta de motivação, comprovante de proficiência em espanhol, atestado médico e cópia do passaporte, para a Embaixada do México no Brasil.

Com duração de três meses a quatro anos, o programa conta com vagas nas mais diversas áreas do conhecimento. Na bolsa de estudo para o México estão contemplados os gastos com passagens aéreas de ida e volta e um auxílio mensal de 500 a 630 dólares, dependendo da modalidade cursada. O valor do programa também está incluso.

Para mais informações, confira aqui o edital completo da bolsa.

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Atualmente, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras, é necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. A entrada em vigor da Convenção da Apostila permitirá a “legalização única”, bastando ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento. A apostila confere validade internacional ao documento, que poderá ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Contudo, a "legalização única" não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções. A partir de agora, o Brasil também passa a aceitar apostilas emitidas pelos demais Estados partes da Convenção.

Tal procedimento garantirá que cidadãos e empresas gastarão menos recursos e tempo na tramitação internacional de documentos, o que contribui de forma decisiva para o fomento da atividade econômica. Segundo estudo conduzido pelo Banco Mundial, a adesão plena aos procedimentos da Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país.

A Convenção da Apostila permitirá, ainda, melhor utilização de recursos públicos, uma vez que o Ministério das Relações Exteriores não mais precisará dedicar-se à consularização de documentos – o Itamaraty, seja em território nacional ou por meio de sua Rede Consular, realiza aproximadamente 1,5 milhão de legalizações de documentos ao ano.

A entrada em vigor da Convenção da Apostila foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente e ponto focal para interlocução sobre a Convenção da Apostila com entidades nacionais e estrangeiras, e o Ministério das Relações Exteriores. Mais informações acerca da aplicação da Convenção da Apostila no Brasil poderão ser obtidos na página eletrônica do CNJ (http://www.cnj.jus.br/apostila).

Agência CNJ de Notícias
Ministério das Relações Exteriores

Fonte: CNJ

Controle de convencionalidade deve ser do Estado, diz vice da Corte IDH

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer, disse nesta terça-feira (7/6) que o controle de convencionalidade de tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente os de direitos humanos, é tarefa de todo o Estado Brasileiro, e não apenas do Judiciário. Ele fez a afirmação durante o evento “O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Face do Poderes Judiciais Nacionais”, realizado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sede do Conselho.

De acordo com Ferrer, embora a figura do controle de convencionalidade tenha se consolidado nos cenários nacionais a partir das cortes supremas de Justiça, ela deve ter sua extensão e cultura ampliadas, não se limitando ao poder judicial, mas alcançando outros órgãos que integram a estrutura de um Estado. “Todas as autoridades podem, senão devem, exercer o controle de convencionalidade”, afirmou.

O controle de convencionalidade é a forma de garantir a aplicação interna das convenções internacionais das quais os países são signatários, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992. Em 2008, o STF entendeu que os tratados internacionais sobre matéria de direitos humanos assinados pelo Brasil têm natureza supralegal – em 2004, a Emenda Constitucional 45 havia estabelecido que esses tipos de tratados teriam valor de emenda à Constituição, caso aprovados em dois turnos de votação por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional (Art. 5º, §3º).

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos lembrou que a doutrina do controle de convencionalidade vem sendo reiterada pelo colegiado há 10 anos, e está detalhada em sentenças e consultas opinativas. Ele destacou que o controle não se restringe, portanto, aos casos contenciosos, mas também está presente em opiniões consultivas, tendo como uma de suas principais consequências os efeitos de interpretação que assinalam para os demais estados sob jurisdição da Corte. 

Ele ainda observou que, entre os objetivos do controle de convencionalidade, está o de garantir a efetividade de direitos e prevenir que normas internas sejam incompatíveis com o Pacto de San José. “Há vários precedentes nesse sentido, pois (o controle) serve como uma ponte que permite que as autoridades de todos os países atuem protegendo os direitos humanos. E a doutrina busca fomentar a complementariedade entre os sistemas nacionais e o interamericano compondo um sistema capaz de assegurar a proteção dos direitos fundamentais”, destacou. 

Eduardo Ferrer divulgou a importância de os Estados sob jurisdição do órgão consultarem os Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Publicados em 2015, os nove volumes dos Cadernos reúnem 37 anos de jurisprudência em 201 casos resolvidos e 21 opiniões consultivas em temas como gênero, migrantes e desaparecimento forçado. A jurisprudência sobre controle de convencionalidade está reunida no sétimo caderno.

Tradução - Atualmente, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ está traduzindo a jurisprudência e as opiniões consultivas da Corte IDH do ano de 2014. A ação, que deve ser concluída até agosto, concretiza acordo assinado recentemente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da Corte IDH, Roberto Caldas.

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

Deborah Zampier 
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

Premiê francês aprova proibição do ‘burkini’

O primeiro-ministro da França, Manuel Valls, anunciou  nesta quarta-feira, 17, seu apoio aos prefeitos que decretaram a proibição do “burkini”, o traje de banho que algumas muçulmanas vêm utilizando no verão europeu. 

Sete prefeituras, entre elas a de Cannes, um dos balneários mais célebres da França, decretaram a interdição da vestimenta. A polêmica, que aumentou nas últimas semanas, revela o crescimento de uma linha dura em defesa do Estado “secular”, ou seja, da neutralidade do espaço público em relação às religiões.

“Apoio os que adotaram os decretos, se eles são motivados pelo desejo de encorajar o convívio, sem cálculos políticos”, afirmou Valls, que vê no “burkini”a manifestação de um projeto político arcaico e patriarcal.

Muçulmana (E) usa 'burkini' em praia da Tunísia 

“As praias, como todo espaço público, devem ser preservadas das reivindicações religiosas. O ‘burkini’ não é uma nova moda de maiôs, um modismo. É a tradução de um projeto político, contra a sociedade, fundado na submissão da mulher.”

Mas Valls reafirmou que seu governo não criará uma legislação específica para proibir o uso do “burkini” em nível nacional. Em contrapartida, o premiê anunciou que a lei aprovada no governo anterior, do ex-presidente Nicolas Sarkozy, que proibiu o uso de niqab e burca – os trajes que cobrem a mulher da cabeça aos pés – passará a ser aplicada.

“Antes de legislar (sobre o burkini), aplicaremos a lei que proíbe o véu integral no espaço público”, advertiu, pedindo o apoio dos próprios muçulmanos da França para combater o uso das vestes. “As autoridades muçulmanas devem também condenar o véu integral e condenar os atos de provocação que criam as condições de uma confrontação.”

Valls representa uma linha dura do Partido Socialista (PS) que interpreta a secularidade do Estado – o caráter neutro das instituições públicas – como proativa. Nessa visão, os governos devem tomar iniciativas para garantir que os espaços públicos sejam neutros, e não apenas manter distância de questões religiosas.

“Há uma ideia de que, por natureza, as mulheres não seriam pudicas, seriam impuras, e elas deveriam ser totalmente cobertas. Isso não é compatível com os valores da França e da República”, afirmou, reiterando sua disposição para o confronto com grupos religiosos que pregam o uso da burca, do niqab e do “burkini”. “Frente às provocações, a República deve se defender.” 

Mesmo que sete cidades tenham proibido o uso do “burkini” em suas praias, até agora três mulheres foram multadas, todas em Cannes, segundo o jornal Le Parisien. As três mulheres, de 29, 32 e 57 anos, terão de pagar € 38 pela infração. Outras seis pessoas foram apenas advertidas. Contra a medida, o Coletivo contra a Islamofobia na França acionou o Conselho de Estado, espécie de tribunal administrativo que analisa a validade dos decretos emitidos pela administração pública.

Fonte: Estadão

OEA pede ao Brasil explicações sobre processo de impeachment de Dilma

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou na última terça-feira (16) ao governo brasileiro um documento no qual pede explicações sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada do cargo (veja mensagem enviada pela OEA abaixo).

O pedido de explicações enviado pela OEA foi enviado uma semana após parlamentares petistas acionarem a entidade com o objetivo de suspender o andamento do processo de impeachment de Dilma.

No pedido, enviado no último dia 10, com cerca de 100 páginas, os parlamentares alegam que a petista é uma “vítima” no processo e apontam “vícios” como, por exemplo, suposto desvio de poder cometido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impeachment. Atualmente, Cunha está afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as explicações solicitadas pela OEA ao Brasil, estão, por exemplo, informações sobre o atual estado do processo; se as decisões tomadas até aqui são “passíveis de revisão judicial”; se existem recursos judiciais pendentes; e se o processo está “de acordo com as normas ou jurisprudência aplicáveis”.

Procurado pelo G1, o Itamaraty confirmou ter recebido o pedido de explicações. Além disso, informou que a resposta do governo brasileiro, “coordenada entre os órgãos competentes, encontra-se em processo de elaboração.”

Fase do processo

No último dia 10, o plenário do Senado aprovou, por 59 votos a 21, levar Dilma a julgamento final, o que a tornou ré no processo.

O julgamento, então, foi marcado para o próximo dia 25 e, conforme previsão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pode se estender por até quatro dias.

Conforme a assessoria da petista, Dilma fará sua defesa pessoalmente no Senado e responderá a eventuais questionamentos elaborados por senadores. O depoimento dela está previsto para o dia 29.

O pedido do PT

No documento enviado à OEA, os parlamentares do PT diz que “estamos diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”.

Eles justificam, então, que procuraram a entidade internacional porque é necessária uma medida “urgente” contra o impeachment, já que o processo pode “materializar-se em um dano irreparável ao exercício dos direitos políticos”.

A cada dia que Dilma permanece afastada, dizem os petistas, “temos por consequência uma privação dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos do direito de eleger e de participar.”

"A presidenta Rousseff será – quase com certeza, podemos dizer – destituída e inabilitada mediante uma flagrante e confessada violação de seus direito s humanos políticos e de garantias", diz trecho do documento.

Fonte: GI

Corte Interamericana de Direitos Humanos publica decisão sobre caso de desaparecimento forçado

No dia 17 de agosto de 2016, A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou a sentença do caso Tenorio Roca e outros vs. Peru, submetido à jurisdição da Corte no ano de 2014.

A Corte Interamericana declarou a República do Peru como internacionalmente responsável pelo desaparecimento forçado do Sr. Rigoberto Tenorio Roca, ocorrido em julho de 1984, sem que se saiba do seu paradeiro até a presente data. Além disso, o país foi considerado responsável por violações a direitos de liberdade e integridade pessoal, assim como ao direito à vida e ao reconhecimento da personalidade jurídica, reconhecidos nos arts. 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana de Direitos Humanos, além do disposto na Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas. Ademais, a Corte concluiu que o Estado também é responsável pela violação dos direitos a garantias judicias, à proteção judicial e ao conhecimento da verdade, premissas igualmente dispostas nas Convenções supracitadas.

O parecer traça uma macroanálise acerca da gravidade do fato, mencionando que a prisão e o posterior desaparecimento do Sr. Tenorio Roca não constitui um acontecimento isolado e insere-se em um contexto generalizado de desaparecimentos forçados executados por forças de ordem da província de Huanta.

Passados mais de 30 anos desde o desaparecimento forçado, a veracidade dos fatos e o paradeiro do Sr. Tenorio Roca ainda não são conhecidos, ainda que com os esforços empreendidos por seus familiares.

Em virtude das violações, a Corte ordenou ao Estado a adoção de diversas medidas de reparação.

Saiba mais sobre os detalhes do caso pelo comunicado da Corte Interamericana de Direitos Humanos: http://goo.gl/lO9aV8

Autora: Thaís Kleinsorge Mendes

Fonte: CEDIN

Justiça Global lança Guia de Proteção para Defensoras/es de Direitos Humanos

A Justiça Global, que desde a sua fundação em 1999 vem trabalhando com a temática da valorização e proteção das defensoras e defensores de direitos humanos, lança o Guia de Proteção para Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em um momento crítico para esse campo no Brasil. 
O país vive um grave quadro de escalada de forças conservadoras e de um clima hostil para a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos (DDHs). Apenas em 2016, são mais de 35 assassinados, e aumentam a cada dia os casos de criminalização de movimentos sociais e coletividades como trabalhadores rurais, indígenas, populações tradicionais, comunicadores, mulheres e LGBTs.

Isso não ocorre por acaso. A crise nas políticas de direitos humanos que se estende no país há alguns anos se aprofundou notadamente em 2015 e, mais ainda, nos últimos meses – culminando, dentre outros retrocessos, na extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos em maio deste ano. A Secretaria de Direitos Humanos, então, passou a ser parte de um Ministério da Justiça que declaradamente não prioriza essa pauta e, assim, vai se confirmando o desmonte da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado brasileiro, trazendo consequências nefastas para a garantia da vida e integridade física de defensoras e defensores. 

Torna-se fundamental, mais do que nunca, a atuação dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil para contribuir com a proteção, combate e prevenção à violência contra aqueles que defendem direitos humanos. Nesse sentido, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) – uma ampla articulação que incide na temática da proteção desde 2004 – tem se fortalecido ainda mais, e o Guia que lançamos apresenta um acúmulo de análises e avaliações realizadas nesse âmbito. O conteúdo da publicação, além disso, é resultado do trabalho da sociedade civil junto às coordenações Nacional e estaduais do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), da experiência adquirida pela Justiça Global em Oficinas de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos ao longo dos anos e do intercâmbio constante com organizações internacionais e DDHs em situação de ameaça ou criminalização, tentando trazer para as análises de riscos e estratégias de proteção uma aproximação ainda maior ao contexto brasileiro. 

Com o objetivo de atualizar e difundir essa experiência e conhecimento de forma a instrumentalizar as equipes técnicas dos programas de proteção estaduais, organizações e DDHs para enfrentar o quadro que vivemos, o Guia de Proteção para Defensoras e defensores de Direitos Humanos busca apresentar de modo prático e simples conceitos e ferramentas metodológicas sobre estratégias de proteção bem como análises críticas a respeito desse tema. Portanto, este não é um guia definitivo, e sim em constante processo de feitura e aprimoramento. 

Espera-se que a publicação seja capaz de fomentar oficinas de capacitação coletiva com movimentos sociais e organizações da sociedade civil bem como fortalecer esses atores para exigir a continuidade dos programas nos estados da federação. Mais do que a construção de protocolos e medidas de segurança, a Justiça Global almeja estimular e fortalecer o processo de luta política por proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil. 

Leia o guia clicando neste link.

Fonte: Justiça Global

Universidade da Austrália (UWA) oferece bolsas de mestrado

A University of Western Australia (UWA), localizada na cidade de Perth, na Austrália, está com inscrições abertas para o seu programa de bolsas de mestrado para estudantes internacionais. As candidaturas podem ser feitas até 31 de dezembro deste ano, pelo e-mail: admissions@uwa.edu.au.

Serão oferecidas bolsas para 39 cursos de mestrado, nas mais diversas áreas, incluindo arquitetura, jornalismo, relações internacionais, finanças, engenharia, direito, tecnologia da informação e muitos outros (confira a lista completa aqui). É preciso verificar qual curso está disponível para os cidadãos dos seguintes países: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru, Paraguai, Uruguai, Venezuela, entre outros.   

É necessário comprovar fluência na língua inglesa e ter graduação completa para participar dos programas.

A oportunidade é voltada para alunos com desempenho acadêmico de excelência e o valor do benefício é calculado conforme a média de nota dos alunos em seu curso de graduação. Os valores das bolsas vão de 3 mil a 7 mil dólares australianos por ano, durante toda a duração do curso.

Para mais informações sobre a bolsa para mestrado na UWA, clique aqui. 

Fonte: Universia

IMPEACHMENT Dilma recorre à OEA para suspender impeachment no Senado

A presidente afastada Dilma Rousseff recorreu nesta quarta-feira à Organização dos Estados Americanos (OEA) em uma tentativa de suspender o processo de impeachment que avança no Senado, enquanto aguarda a marcação da data definitiva de seu julgamento no plenário.

A demanda foi apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo partido da presidente afastada, o PT, na qual explicou que a governante aparece entre os signatários em qualidade de "vítima" de um processo "ilegal".

Os deputados Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, ambos do PT, explicaram que a demanda foi preparada por juristas brasileiros e argentinos e exige uma medida cautelar desse órgão da OEA que "suspenda" o processo de impeachment, para o qual o Senado deu um novo e quase definitivo passo.

Na madrugada desta quarta, o plenário do Senado aprovou por 59 votos contra 21 o parecer que acusa Dilma de irregularidades fiscais, com o qual o processo se encaminha para sua conclusão.

A última fase será uma nova votação no Senado, na qual será finalmente decidido se Dilma será destituída. Para isso, será necessária uma maioria qualificada de dois terços da Casa.

A data para essa última sessão será marcada nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá convocá-la para o fim deste mesmo mês.

Frente ao que parece a iminente destituição da presidente afastada, os deputados do PT afirmaram que vão "brigar em todas as esferas, sejam elas parlamentares, judiciais, na rua ou no exterior, para denunciar esse golpe, para o País ter a sua normalidade democrática restabelecida e que o direito da população seja respeitado".

A defesa de Dilma, assim como a demanda apresentada na OEA, negam as acusações contra a governante de irregularidades orçamentárias, de contratar créditos para o governo com os bancos públicos e de emitir decretos que alteraram as despesas sem autorização do Congresso, o que é proibido pela legislação brasileira.

No entanto, a defesa alega que em nenhum desses casos houve "participação direta" de Dilma, nem houve dolo, que seriam requisitos fundamentais para sustentar a acusação em sua opinião.

Desde junho, a CIDH tem como secretário-executivo o brasileiro Paulo Abrão, que ocupou o cargo de secretário nacional de Justiça durante a gestão de Dilma Rousseff.

Em maio, antes que Abrão assumisse esse cargo, a CIDH se pronunciou sobre a situação do Brasil e expressou "preocupação" por algumas medidas adotadas pelo presidente interino Michel Temer.

Apesar de não ter se referido diretamente ao processo, o comunicado da CIDH citou o Artigo 21 da Declaração Universal de Direitos Humanos, em uma aparente crítica ao possível impeachment.

Esse artigo diz que "a vontade do povo é a base da autoridade do poder público" e que a mesma "será expressada através de eleições autênticas que deverão ser celebradas periodicamente".

Muito mais enfático foi o secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro, que visitou Dilma duas vezes para manifestar sua plena solidariedade antes que ela fosse afastada.

Em uma dessas visitas, em abril, Almagro declarou que o processo de impeachment tem um tom "político" evidente, carece de "certezas" jurídicas e gera "dúvidas" entre os membros da OEA.

Nesse contexto, o diplomata uruguaio também ressaltou que "não existe uma acusação de caráter penal contra a presidente, mas que ela é acusada de má gestão das contas públicas", o que considera "insuficiente" para a destituição em um regime presidencialista.

Com a ação iniciada hoje na CIDH, Dilma se junta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também deu dimensão internacional a seus problemas com a Justiça brasileira, que o investiga por suspeitas de corrupção.

Há duas semanas, o ex-presidente levou esses assuntos ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja sede fica em Genebra, e diante do qual denunciou a "perseguição política e judicial" que alega estar sofrendo no Brasil.

Fonte: Terra

Lava Jato é exemplo mundial de combate à corrupção, diz juiz americano

Juiz federal no Estado de Maryland, nos Estados Unidos, o americano Peter Messitte diz que o julgamento do mensalão e a Operação Lava Jato deixaram para trás os tempos em que escândalos de corrupção política terminavam em pizza no Brasil.

"Por muito tempo os brasileiros reclamaram da impunidade, e muitos achavam que era algo com que se devia conviver", ele diz em entrevista à BBC Brasil. "Isso mudou."

Segundo ele, a atuação do juiz Sérgio Moro e dos procuradores e policiais federais da Operação Lava Jato é citada em conferências globais como um exemplo do que pode ser feito contra a corrupção.

Ele afirma, porém, que há questionamentos legítimos sobre o uso de prisões preventivas no processo para conseguir acordos de delação premiada, quando réus confessam os crimes e aceitam colaborar com as investigações em troca de penas menores. Vários réus na Lava Jato foram presos antes de serem condenados e negociaram acordos de delação enquanto estavam na prisão.

Messitte criou laços com o Brasil na década de 1960, quando passou dois anos fazendo trabalho voluntário em São Paulo e aprendeu português. Desde então, visitou o país várias vezes e se tornou um dos maiores especialistas estrangeiros no Judiciário brasileiro.

Ele conheceu o juiz Sérgio Moro em julho, quando ambos participaram de um evento no Wilson Center, em Washington, e almoçaram na American University, onde Messitte dirige o Programa de Estudos Legais e Judiciais Brasil-EUA.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista com o juiz americano:

BBC Brasil - Em 2008, o senhor disse numa palestra sobre corrupção no Brasil que "talvez tenha ficado para trás o tempo em que tudo terminava em pizza". A previsão estava certa?

Peter Messitte - Obviamente as coisas mudaram, e o cenário hoje é bem diferente. A forma como os casos do mensalão e da Lava Jato emergiram representam avanços significativos na luta contra a corrupção política. Vocês estão encontrando malfeitores, e em muitos casos eles têm sido julgados e condenados.

É um caminho irreversível. O público está disposto a sair às ruas. Não é mais provável que as coisas acabem em pizza hoje ou no futuro. É uma mudança drástica.Há críticas a serem feitas, se a prisão preventiva pode ser uma ferramenta para estimular pessoas a fazer delação premiada. Muitos questionam isso do ponto de vista constitucional.Não tenho razões para acreditar que o juiz Moro esteja usando as prisões preventivas por outras razões além dessas. Houve casos em que ele ordenou a prisão preventiva e o Supremo reverteu a decisão.

BBC Brasil - Juízes e advogados nos EUA acompanham a Lava Jato?

Messitte - A maioria dos juízes e advogados entende que houve acusações de corrupção massiva no Brasil, que houve denúncias e confissões. Há muitas conferências e atividades anticorrupção acontecendo pelo mundo, com envolvimento do Banco Mundial e entidades como a Transparência International.

A atuação do juiz Moro, do Ministério Público e da Polícia Federal na Lava Jato sempre aparece como um exemplo do que pode ser feito.

BBC Brasil - Como compara o caso do mensalão e a Lava Jato?

Messitte - Eles são um pouco diferentes pela natureza da corrupção. O mensalão eram pagamentos por um partido a políticos no Congresso. Na Lava Jato, há mais atores envolvidos.

Nos dois casos, vemos o começo do uso da delação premiada contra o crime organizado no Brasil. Houve algumas delações no mensalão e muitas na Lava Jato. É um desenvolvimento importante.

E a Lava Jato está sendo muito mais rápida. No mensalão, passaram-se muitos anos até o caso chegar ao Supremo. Na Lava Jato, muitas sentenças já saíram em dois anos.

A principal mudança foi a prisão preventiva. Muitos acusados na Lava Jato foram postos na prisão antes do julgamento. Isso realmente aumentou a pressão sobre eles para que fechassem acordos, cooperassem e depusessem contra outros para sair da prisão mais cedo. Isso não aconteceu tanto no mensalão.

BBC Brasil - Tem havido abuso no uso das prisões preventivas?

Messitte - Se a pessoa pode fugir, contribuir para a continuação das atividades criminosas ou destruir provas, há uma boa razão para prendê-la antes do julgamento. Esse deve ser o critério.

Ainda terá de ser resolvido até onde a prisão preventiva pode ser usada sem que haja exagero. Esse é um debate legítimo e que eventualmente chegará ao Supremo.

Se as pessoas vão fazer delações premiadas, poderiam fazê-las sem a pressão da prisão. A ideia é que as delações premiadas sejam voluntárias. Se há presunção de inocência, por que alguém pode ser preso antes da determinação final sobre sua culpa?

BBC Brasil - Nos EUA, é comum que réus sejam presos para estimulá-los a fazer uma delação?

Messitte - Não, não seria próprio pôr alguém na prisão com o único propósito de arrancar uma delação premiada. Nenhum juiz concordaria com isso. No sistema federal, onde sirvo, os critérios para a prisão preventiva são risco de fuga ou risco à comunidade.

BBC Brasil - Alguns no Brasil questionam a confiabilidade das delações premiadas, dizendo que réus podem mentir só para sair da prisão.

Messitte - Teoricamente, isso é possível em alguns casos. Mas para aprovar o acordo de delação - que é negociado pelo Ministério Público -, o juiz tem de verificar se ele é legal, regular e voluntário. Se determinar que a pessoa está mentindo ou que há algo irregular na forma como depôs, não deve aprová-lo. E não é suficiente admitir a culpa para entrar num acordo, é preciso colaborar.

BBC Brasil - Na última década o combate à corrupção no Brasil esteve muito enfocado em iniciativas legais, como a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Em que medida a corrupção pode ser combatida por leis, e em que medida é uma questão cultural mais complexa e difícil de ser sanada?

Messitte - Por muito tempo os brasileiros reclamaram da impunidade, e muitos achavam que era algo com que se devia conviver. Isso mudou.

A ideia agora é: "não precisamos aceitar isso, não é a forma como deve ser". O Brasil virou a página. Houve uma mudança cultural, e foram as leis que fizeram isso, leis que definiram o que é a corrupção política.

As delações premiadas começaram no Brasil nos anos 1990 com os crimes hediondos. De repente, passaram a ser usadas contra o crime organizado, porque leis ampliaram a possibilidade de que fossem aplicadas nesses casos.

BBC Brasil - O juiz Sérgio Moro é uma figura controversa no Brasil, tratado como herói por uns e acusado por outros de abusar de seus poderes e agir politicamente. Que impressão teve dele ao encontrá-lo?

Messitte - Achei que ele é um cara muito direto e decente. Não detectei nele qualquer inclinação política. Há leis no Brasil contra corrupção, lavagem de dinheiro e extorsão. Alguém tem de aplicá-las. Não esqueçamos o papel do Ministério Público e da Polícia Federal: eles podem não ter a mesma publicidade que o juiz Moro, mas merecem o mesmo crédito.

Às vezes, quando você aplica a lei e isso fere alguém, essa pessoa se diz vítima, afirma que sua decisão é política. Algumas pessoas te amam pelo que faz, e outros te odeiam.

Eu aprecio as posições dele. Imagine se, diante de depoimentos de informantes internos de que havia corrupção massiva [na Petrobras], um juiz dissesse que ninguém é culpado e não aceitasse nenhum acordo de delação?

Haverá erros no processo? Não tenho dúvida. Espero que eles sejam corrigidos na apelação. Mas menos de 5% das decisões de Moro foram revertidas até agora.

BBC Brasil - Não é arriscado e indesejável que um juiz se torne uma figura tão pública e atraia tanta atenção?

Messitte - É inevitável. Às vezes, acontece o inverso. Veja o que ocorreu com Giovanni Falcone e Paolo Borsellino na Itália. Estavam indo atrás do que consideravam a verdade e terminaram na situação mais infeliz [os dois juízes foram mortos após julgarem grandes casos contra a máfia italiana].

Deve-se dar crédito a Moro pela coragem. Esse cara inspirou um grande número de brasileiros, [mostrando] que há possibilidade de Justiça, de tratamento igualitário perante a lei. Qual a última vez que isso aconteceu no Brasil? Você não vê figuras assim com frequência.

Fonte: UOL